Política de Privacidade e Proteção de Dados - SEPACO

1. OBJETIVO

1.1. O SEPACO está comprometido com a privacidade dos dados pessoais e sensíveis de todos os titulares de dados assim estabelecidos em lei (Lei 13.709/2018).

1.2. O tratamento dos dados será realizado com base nos princípios de boa-fé, necessidade, finalidade, transparência, segurança e prevenção.

1.3. Todo e qualquer titular de dados tem o direito de decidir e autorizar o cadastro, o compartilhamento, o acesso e o uso de seus dados, especificamente para as finalidades para quais este estará autorizando o SEPACO.

1.4. Todos os titulares de dados assinam termo de consentimento no qual, de forma clara e objetiva o SEPACO informa quando e como seus dados serão acessados, utilizados e armazenados.

1.5. Todos os nossos profissionais com acesso aos dados pessoais e sensíveis firmam termo de compromisso e são instruídos sobre os deveres relacionados ao sigilo, confidencialidade, uso adequado e guarda dos dados.

2. PALAVRAS-CHAVE

2.1. Privacidade, Sigilo, Confidencialidade, Dados Pessoais, Dados Sensíveis, Segurança, Transparência, Lei Geral de Proteção de Dados.

3. APLICAÇÃO

3.1. Para todo o SEPACO: Hospital, Ambulatórios, Autogestão e Unidades da Rede de Saúde Paineiras.

3.2. Aplicável a todos os profissionais, estudantes, pesquisadores, residentes, pacientes, visitantes, fornecedores, corpo clínico, associados e administradores.

4. PRINCÍPIOS

• Finalidade: dados coletados com finalidades legítimas e informadas;
• Adequação: uso compatível com as finalidades autorizadas;
• Necessidade: coleta restrita ao mínimo necessário;
• Livre Acesso: direito de saber quais dados foram coletados e por quê;
• Qualidade dos Dados: dados exatos, atualizados e relevantes;
• Transparência: informações claras sobre o tratamento de dados;
• Segurança: medidas para proteger contra acesso não autorizado e vazamentos;
• Prevenção: ações para evitar danos decorrentes do tratamento de dados;
• Não Discriminação: proibição do uso discriminatório dos dados.

5. DEFINIÇÕES

• Dados Pessoais: informações como nome, telefone, imagens, etc;
• Consentimento: autorização do titular para tratamento dos dados;
• Tratamento de Dados: coleta, uso, compartilhamento, descarte, etc;
• Titular dos Dados: pessoa física a quem se referem os dados.
• Controlador: SEPACO.
• Operador: SEPACO e terceiros.

6. DIREITOS DO USUÁRIO

• Correção de dados;
• Livre acesso aos dados;
• Revogação de consentimento, anonimização ou exclusão dos dados.

7. COLETA DE DADOS

7.1. Dados Pessoais:

• Nome;
• CPF;
• E-mail;
• Endereço;
• Data de nascimento;
• Sexo;
• Telefone;
• Filiação;
• Profissão;
• Cadastro Operadora;
• Imagem;
• Biometria.

7.2. Dados Sensíveis:

• Informações sobre planos de saúde ou convênios;
• Informações de natureza racial ou étnica;
• Dados biométricos;
• Dados de localização geográfica;
• Informações sobre hábitos de vida;
• Informações sobre gravidez;
• Religião;
• Posicionamento Político.

7.3. Cookies: Utilizados para personalização da navegação, podendo ser desativados.

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

• Com prestadores e fornecedores mediante cláusulas de proteção;
• Com autoridades públicas;
• Com operadoras;
• Quando exigido por lei ou contrato.

9. SEGURANÇA DOS DADOS

Medidas técnicas e administrativas para evitar acesso não autorizado, perda ou uso indevido. Orientações ao titular sobre boas práticas de segurança.

10. RETENÇÃO E ARMAZENAMENTO

Armazenamento pelo tempo necessário, em servidor no Brasil ou cloud compatível com a LGPD.

11. DIREITOS DOS TITULARES

• Confirmação, correção, acesso, restrição, anonimização, portabilidade, eliminação, revisão de decisões automatizadas, revogação do consentimento.

Solicitações via formulário no site ou e-mail: [email protected]

12. ORIENTAÇÕES E INFORMAÇÕES

Contato com DPO: [email protected] | Telefone: 11 2182-4589

13. VIGÊNCIA E VERSÕES

A partir da publicação nas plataformas do SEPACO. Sujeita a revisões conforme legislação.

14. HISTÓRICO DE REVISÕES

Referências legais: Lei nº 13.709/2018; Código de Defesa do Consumidor; Marco Civil da Internet; Resoluções ANPD.